CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades, direitos, obrigações e regras de uso e de conduta em relação ao sítio eletrônico (site) da PRATICAGEM.

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1.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o visitante, eventual ou não, do sítio eletrônico que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do sítio eletrônico.

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1.1.2. O acesso e o uso de conteúdo, funcionalidade ou qualquer outro elemento do sítio eletrônico automaticamente vinculam o USUÁRIO à observância dos termos ora apresentados.

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1.1.3. O acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico e suas funcionalidades poderá ser bloqueado, total ou parcialmente, pela PRATICAGEM no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas e independentemente de prévio aviso.

 

1.2. Ao utilizar o sítio eletrônico e o seu conteúdo, o USUÁRIO adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento (“Termos e Condições”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

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1.2.1. O uso de algumas funcionalidades ou o acesso de alguns conteúdos do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade do Site da Praticagem de São Paulo” e, conforme o caso, à “Política de Cookies”.

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1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

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1.2.3. Em que pese a adesão automática ao presente instrumento, o USUÁRIO declara ciência que eventual cadastro realizado a partir do sítio eletrônico também constitui prova hábil de aceitação dos presentes termos, independentemente de qualquer outra formalidade.

 

1.3. Quando for o caso, ao fornecer ou compartilhar seus dados pessoais (conforme definição contida na Lei nº 13.709/18) através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade do Site da Praticagem de São Paulo” e, quando aplicável, a “Política de Cookies”.

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1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.

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1.3.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.

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1.3.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas no seu cadastro, o acesso aos conteúdos e/ou funcionalidades do sítio eletrônico, poderá ser suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade ou prévio aviso.

 

1.4. A PRATICAGEM poderá condicionar o acesso a funcionalidades, conteúdos, produtos ou serviços do sítio eletrônico ao fornecimento de dados pelo USUÁRIO.

 

1.5. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede da PRATICAGEM.

 

1.6. O USUÁRIO não poderá:

1. Utilizar o sítio eletrônico para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade da PRATICAGEM e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

2. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o sítio eletrônico ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa ou referência à PRATICAGEM.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO E DAS SUAS CARACTERÍSTICAS

 

2.1. Os materiais, conteúdos, dados e outros elementos do sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, com o objetivo único de facilitar o acesso às informações e trabalhos desenvolvidos pela PRATICAGEM ou sua equipe de profissionais.

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2.1.1. O USUÁRIO declara ciência de que parte dos dados e informações disponibilizados pela PRATICAGEM podem requerer a elaboração de cadastro específico em campo próprio do sítio eletrônico. Neste caso, o USUÁRIO deve se atentar para eventuais termos e condições específicas estabelecidas pela PRATICAGEM e que sejam aplicáveis, aplicando-se as disposições deste instrumento de modo supletivo.

 

2.2. A PRATICAGEM poderá, a qualquer tempo, remover e/ou corrigir do sítio eletrônico qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.

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2.2.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a PRATICAGEM não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do sítio eletrônico ou de qualquer de suas funcionalidades. Quando for razoavelmente possível, a PRATICAGEM advertirá previamente as interrupções do funcionamento do sítio eletrônico. Por essas razões, a PRATICAGEM não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do sítio eletrônico ou de qualquer de suas funcionalidades.

 

2.3. O uso das informações extraídas a partir do sítio eletrônico, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não sendo a PRATICAGEM responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos e dados disponibilizados.

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2.3.1. Em consonância com o disposto nesta cláusula, salvo expressa disposição contrária contida em contrato formal estabelecido entre as partes, qualquer interrupção, suspensão, descontinuidade, encerramento ou qualquer outro fato futuro que possa resultar na indisponibilidade temporária ou definitiva do uso do sítio eletrônico (e suas informações) ou a disponibilização de informações imprecisas ou incorretas não poderá ser interpretada como ato ilícito ou inadimplemento da PRATICAGEM, não resultando na sua responsabilização por danos morais, materiais ou de qualquer outra natureza causados ao USUÁRIO ou terceiros beneficiados.

 

2.4. As referências utilizadas no sítio eletrônico que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria da PRATICAGEM não a tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.

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2.4.1. A PRATICAGEM não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de sítios eletrônicos eventualmente referenciados na forma do parágrafo anterior e tampouco os anúncios eventualmente publicados nestes sítios eletrônicos.

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2.4.2. A PRATICAGEM não se responsabiliza por eventuais opiniões emitidas por seus profissionais nos textos, materiais e conteúdos disponibilizados no sítio eletrônico, bem como pelas informações contidas e pelas referências realizadas.

 

2.5. O USUÁRIO não faz jus a qualquer remuneração pelo uso do sítio eletrônico.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

3.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no sítio eletrônico são de propriedade exclusiva da PRATICAGEM ou a ela foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

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3.1.1. Na forma do caput, o USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sítio eletrônico ou nenhuma parte dele.

 

3.2. A divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pela PRATICAGEM através do seu sítio eletrônico, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.

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3.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio eletrônico.

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3.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pela PRATICAGEM e sua equipe de profissionais.

 

3.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, entre outros elementos que compõem o sítio eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.

 

3.4. A PRATICAGEM poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.

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3.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade da PRATICAGEM reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.

 

3.5. O USUÁRIO reconhece que a equipe de profissionais da PRATICAGEM a autorizou a utilizar sua imagem e os materiais por ela desenvolvidos, portanto, qualquer reprodução indevida pelo USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos mesmos, responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor da PRATICAGEM.

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CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DA PRATICAGEM

 

4.1. A PRATICAGEM não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão ou descontinuidade do acesso ao sítio eletrônico.

 

4.2. A PRATICAGEM se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível da PRATICAGEM.

 

4.3. A PRATICAGEM se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.

 

4.4. A PRATICAGEM reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.

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CLÁUSULA QUINTA – DA POLÍTICA DE COOKIES

 

5.1. A PRATICAGEM poderá utilizar cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar que o sítio eletrônico e/ou serviços prestados estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo USUÁRIO.

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5.1.1. Para verificar com a PRATICAGEM utiliza essas tecnologias, o USUÁRIO deve acessar a “Política de Cookies”.

 

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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

6.1. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser modificado a qualquer momento, a critério exclusivo da PRATICAGEM.

 

6.2. Em qualquer hipótese de rescisão ou extinção deste instrumento, o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO, se houver, observará os termos da “Política de Privacidade do Site da Praticagem de São Paulo” e da “Política de Cookies”.

 

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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.

 

7.2. A PRATICAGEM se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

 

7.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela PRATICAGEM através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, se houver.

 

7.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

 

7.5. Qualquer falha da PRATICAGEM para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

7.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

 

7.7. A PRATICAGEM manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.

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7.7.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pela PRATICAGEM através dos canais de contato indicados no sítio eletrônico.

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7.7.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais mencionados no item antecedente.

 

7.8. A PRATICAGEM, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices (FCPA), de 1977.

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7.8.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) da PRATICAGEM, poderá formalizar sua comunicação através do endereço eletrônico ouvidoria@santospilots.com.br.

 

7.9. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PRATICAGEM.

 

7.10. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

 

7.11. As partes elegem o foro da Comarca de Santos, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Última atualização: 16 de fevereiro de 2023.